O Presidente da República assinou em 23 de junho de 2026 o decreto que oficializa o Celular Seguro como política pública permanente. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, consolidando a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma base de dados integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O BNCR reúne informações de boletins de ocorrência, operadoras de telefonia, sistemas de segurança pública e cadastros da Anatel e ABR Telecom. Já conta com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação e permitirá que qualquer pessoa consulte, pelo número de IMEI, se um celular possui restrição antes de comprar de terceiros.

Uma das inovações é o Modo Recuperação, que monitora nacionalmente os aparelhos roubados. Caso uma nova linha seja habilitada em um dispositivo com restrição, o sistema acionará o fluxo de recuperação e notificará o usuário. A iniciativa já havia sido testada em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará e agora será expandida para todo o país.

O governo estima que cerca de 1 milhão de celulares sejam roubados por ano e aposta que a devolução voluntária e a checagem antes da compra vão desestimular o crime. A mensagem é clara: celular não é para “cervejinha”, é para cadeia. A política busca reduzir a violência urbana e enfraquecer o mercado ilegal de aparelhos, oferecendo mais segurança para os cidadãos e mais eficiência para as forças policiais.