O Supremo Tribunal Federal (STF) deveria ser o guardião da Constituição. No entanto, nos últimos anos, passou a ocupar um espaço que muitos enxergam como um poder supremo, impondo sua visão sobre temas que deveriam ser decididos pelo Congresso Nacional. O resultado é um tribunal que, em vez de aplicar a lei, reinterpreta e reescreve normas conforme entendimentos próprios.

O paradoxo democrático O Congresso é eleito pelo povo e tem a função de legislar. O STF, por sua vez, é composto por ministros indicados politicamente. Quando o tribunal invalida ou altera leis aprovadas por representantes eleitos, surge a pergunta inevitável: quem governa de fato o Brasil?

Exemplos de ativismo judicial

• Descriminalização da maconha para uso pessoal: decisão que estabeleceu parâmetros de quantidade para diferenciar usuário de traficante, apesar de o tema ter sido rejeitado ou travado no Congresso.

• Indulto presidencial a Daniel Silveira: anulação de ato típico do Executivo, previsto constitucionalmente, vista como invasão de prerrogativa presidencial.

• Inquérito das Fake News: aberto de ofício pelo próprio STF, sem provocação do Ministério Público, acumulando funções de acusar, investigar e julgar.

• Operação Lava Jato: anulação de provas e sentenças de grande repercussão, dividindo ministros entre “garantistas” e “punitivistas”.

• Intervenções em políticas públicas: decisões que obrigaram o Executivo a apresentar planos de execução em áreas como saúde e educação.

• Lei da Ficha Limpa: atualmente em julgamento, o STF pode invalidar mudanças feitas pelo Congresso, reforçando a percepção de que ministros se colocam acima da vontade popular.

• Exigência de diploma para jornalistas e proteção de fonte: em julgados anteriores, o STF havia dispensado a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão, sob argumento de liberdade de expressão. Mais recentemente, relativizou a proteção constitucional de fontes (artigos 5º e 220 da CF), abrindo margem para quebra desse direito fundamental.

• Foro privilegiado: em 2018, o STF restringiu o foro especial de parlamentares, determinando que só se aplicaria a casos ligados ao mandato e cometidos durante o exercício da função. Contudo, em episódios recentes, como os réus do 8 de janeiro, o próprio ex-presidente Bolsonaro (já sem mandato) e até a “Débora do batom”, o Supremo julgou diretamente pessoas sem foro. Já em situações de interesse político, como o processo envolvendo o filho do presidente Lula, há esforço para que o caso siga o rito normal da primeira instância. Esse contraste reforça a crítica de “dois pesos e duas medidas”.

• Interferência no TSE: além de suas próprias competências, o STF tem atuado diretamente em decisões do Tribunal Superior Eleitoral, influenciando julgamentos e interpretações que deveriam ser exclusivos da Justiça Eleitoral. Essa sobreposição de funções reforça a percepção de concentração de poder e de ativismo judicial em áreas sensíveis da democracia.

O peso das decisões finais Vale lembrar que, uma vez julgado pelo STF, não há instância superior dentro do Brasil. A única alternativa seria recorrer a cortes internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, algo distante da realidade prática da maioria dos cidadãos. Isso concentra enorme poder no tribunal e torna ainda mais delicada a crítica de ativismo judicial.

Consequências práticas Esse protagonismo gera insegurança jurídica e desconfiança popular. Se cada decisão depende da interpretação subjetiva de ministros, a Constituição deixa de ser um texto estável e passa a ser um campo de disputa ideológica. O risco é claro: um Judiciário que legisla enfraquece a democracia representativa.

O STF deveria ser árbitro imparcial, mas quando se torna ator político, rompe o equilíbrio entre os poderes. O Brasil precisa decidir: queremos um tribunal que aplica a Constituição ou um colegiado que a usurpa a democracia em nome da “democracia”, instaurando um verdadeiro totalitarismo judiciário.

Jorge Ramos é jornalista, comentarista político, articulista e cronista, consultor financeiro e securitário, especialista CBO Fipe/MT (Dirigentes Políticos), graduado em Administração/Gestão Pública com extensão em Marketing Político Eleitoral e pós-graduado em Direito Constitucional.