A Câmara dos Deputados deu início nesta semana à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Comissão Especial responsável pelo tema foi oficialmente instalada e terá entre 10 e 40 sessões para discutir e votar o relatório.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da comissão, enquanto Mendonça Filho (União-PE) assumiu a relatoria. A mesa diretora também contará com Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice.

Se aprovada na comissão, a PEC seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares.

Defensores da proposta argumentam que a legislação atual é branda e não responde adequadamente a crimes cometidos por adolescentes. Já organizações sociais e especialistas criticam a medida, afirmando que ela apenas aumentaria o número de prisões sem trazer melhorias reais para a segurança pública.