Disputa entre os Poderes: STF é provocado sobre revogação do aumento do IOF e reacende debate sobre limites constitucionais

Brasília, 28 de junho de 2025 — Uma nova tensão institucional se desenha no cenário político brasileiro. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da decisão do Congresso Nacional que derrubou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), determinado por decreto presidencial. A medida expõe mais uma vez as linhas tênues que separam as competências dos Poderes da República.

O que está em jogo?

O governo Lula havia anunciado, em maio, alterações nas alíquotas do IOF por meio dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499 de 2025. A proposta não foi bem recebida no Congresso, que — em uma articulação entre Câmara e Senado — derrubou os decretos no último dia 25. A principal justificativa foi o impacto das medidas no contribuinte e a falta de articulação política do Planalto.

Inconformado, o PSOL acionou o STF sob o argumento de que o Parlamento não possui competência constitucional para sustar esse tipo de decreto, o que violaria o princípio da separação dos Poderes. A legenda entende que a revogação extrapola a função típica do Legislativo e invade prerrogativas do Executivo.

STF dividido? Gilmar remete a Barroso possível conflito de relatoria

Inicialmente, a ação do PSOL foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. No entanto, já existe um processo semelhante movido pelo PL, que caiu nas mãos do ministro Alexandre de Moraes — só que com entendimento contrário, defendendo a legalidade da revogação.

Para evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema, Gilmar solicitou ao presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, que avalie se as ações devem ser reunidas sob uma mesma relatoria. “Há risco de decisões contraditórias”, alertou o decano.

Debate constitucional ou revanchismo institucional?

Especialistas divergem sobre a legitimidade do processo. De um lado, juristas apontam que o STF tem o dever de se pronunciar sempre que houver dúvida sobre a constitucionalidade de atos do Congresso. De outro, críticos enxergam na ação uma tentativa de judicializar uma decisão legítima do Parlamento — o que poderia caracterizar um uso político do Judiciário.

Segundo o professor de Direito Constitucional Marcus Bragança, “o Congresso tem amparo para sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mas a questão é saber se esse foi o caso. O STF, se provocado, precisa analisar apenas se houve ou não violação à Constituição — e não decidir com base em conveniências políticas”.

O que esperar?

A depender da decisão de Barroso sobre a relatoria, o caso pode ser acelerado ou sofrer novo arrasto processual. O governo, por sua vez, monitora o impacto fiscal da medida e já indica que poderá rever estratégias orçamentárias para 2026.

Se o STF declarar a derrubada inconstitucional, o Executivo recupera o controle sobre as alíquotas do IOF. Caso contrário, o Congresso consolidará mais um precedente de imposição ao Planalto.