Brasília – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, causou surpresa ao se posicionar em defesa da Lei da Dosimetria, destacando que o Congresso Nacional possui autonomia para definir política criminal e estabelecer critérios de punição. Para Gonet, não há inconstitucionalidade na norma aprovada, mesmo diante das contestações apresentadas por partidos de oposição.

A manifestação foi feita em quatro ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado já havia suspendido a aplicação da lei até julgamento definitivo, atendendo a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a suspensão imediata da norma por entender que ela fragilizaria a responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

A posição da PGR, portanto, abre uma divergência institucional: enquanto a AGU e o STF adotam uma linha mais rígida, Gonet reforça a independência do Legislativo, sustentando que cabe ao Parlamento definir os parâmetros de punição e progressão de pena.

A Lei da Dosimetria flexibiliza regras de progressão e redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos. O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso, que promulgou a norma. Críticos afirmam que a lei pode beneficiar condenados já julgados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, argumento utilizado por partidos de esquerda para questionar sua validade.

Para apoiadores da medida, a postura de Gonet representa uma tentativa de corrigir injustiças cometidas nos julgamentos do 8 de janeiro, que teriam levado à prisão de pessoas enquadradas em crimes sem tipificação clara. Já para opositores, trata-se de um retrocesso democrático, capaz de enfraquecer a responsabilização de atos considerados atentatórios à ordem constitucional.