Negociações com o STF levantam questões sobre a soberania do Legislativo e os pilares democráticos.
A negociação conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, com o STF e lideranças políticas acerca da anistia dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 levanta questões sérias sobre a soberania do Poder Legislativo, garantida pela Constituição Federal. O artigo 2º da Constituição estabelece a independência e a harmonia entre os poderes, sendo essencial que cada um respeite suas competências e prerrogativas. A Câmara dos Deputados, composta por representantes eleitos diretamente pelo povo, possui a atribuição legítima de propor, discutir e decidir sobre projetos de lei, conforme disposto nos artigos 48 e 49.
Ao transferir a decisão sobre pautar ou não o projeto de anistia para negociações com o Supremo Tribunal Federal, compromete-se a autonomia parlamentar e enfraquece-se a representação democrática, elemento essencial do Estado Democrático de Direito assegurado pelo artigo 1º da Constituição. Essa postura também pode ser interpretada como uma violação do artigo 60, inciso IV, que proíbe qualquer deliberação tendente a abolir a separação dos poderes.
Além disso, o papel do STF, como guardião da Constituição (art. 102), é limitado à interpretação e aplicação das normas constitucionais, não devendo interferir nas competências exclusivas do Legislativo. A negociação mencionada sugere a existência de decisões judiciais que poderiam estar ultrapassando seus limites, o que reforça a necessidade de equilíbrio e respeito entre os poderes.
O presidente da Câmara deve priorizar o cumprimento do regimento interno da Casa e o respeito às assinaturas necessárias para a tramitação de projetos. Assim, garante-se que a vontade popular, expressa por meio de seus representantes eleitos, prevaleça sobre acordos políticos que possam comprometer os pilares constitucionais da soberania, da separação dos poderes e da democracia.
Por Jorge Ramos, jornalista comentarista político, articulista, consultor financeiro e securitário, graduado em administração/gestão pública e pós-graduado em direito constitucional.
