Decisão monocrática suspende prerrogativa de “todo cidadão” denunciar magistrados, enquanto AGU tenta mediar tensões políticas.
Brasília – O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. A medida suspende trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que concedia a “todo cidadão” a prerrogativa de apresentar denúncias contra magistrados.
Na prática, a decisão restringe a abertura de processos de impeachment contra ministros do Supremo e ainda deverá ser confirmada pelo plenário em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou Mendes.
Segundo o ministro, a lei é excessivamente ampla e vinha sendo usada como ferramenta de intimidação, pressionando juízes a adotar posturas alinhadas a interesses políticos momentâneos. Mendes é relator de duas ações que questionam a compatibilidade da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Repercussão política
A decisão provocou reação imediata no Senado, onde parlamentares acusaram o STF de tentar “usurpar” competências da Casa. Nesse cenário, o advogado-geral da União, Jorge Messias, intensificou articulações políticas para conquistar simpatia dos senadores.
Em manifestação enviada ao Supremo, Messias defendeu que o Senado deve manter prerrogativas constitucionais e que o equilíbrio entre os poderes precisa ser preservado. O movimento é interpretado como tentativa de reduzir tensões entre Executivo e Legislativo e proteger a imagem do governo Lula diante da polêmica gerada pela decisão de Mendes.
Significado institucional
A decisão de Gilmar Mendes reforça a proteção da independência do Judiciário, mas abre espaço para disputas políticas no Senado. A atuação de Jorge Messias mostra a estratégia do governo em tentar mediar o embate e evitar que a crise institucional se amplie.
Da redação Vai Vendo Brasil
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