Parlamentar defende emenda à PEC 52/2023 para garantir inclusão educacional sem prejudicar escolas especializadas como as APAEs
Americana – 17 de novembro de 2025
O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Léo da Padaria (PL), protocolou na secretaria da Casa uma moção de apoio à emenda nº 2 da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 52/2023, que trata do direito à inclusão educacional de pessoas com deficiência e da importância de garantir o direito de escolha das famílias.
Segundo o parlamentar, a proposta original da PEC visa alterar a Constituição Federal para incluir a garantia de educação inclusiva em todos os níveis de ensino. No entanto, Léo destacou que, sem ajustes, escolas especializadas filantrópicas, como as APAEs, poderiam ser prejudicadas.
“O ajuste redacional à PEC garante maior efetividade à política pública educacional na promoção da inclusão e desenvolvimento de pessoas, confiando às instituições especializadas o amparo constitucional para continuarem a atuar com garantia de recursos financeiros e humanos, treinamento de professores, uso de tecnologias apropriadas, bem como a oferta de terapias e atividades que valorizem as potencialidades de cada indivíduo”, explicou o vereador.
A moção solicita que o documento seja encaminhado ao Senado Federal, com o objetivo de defender a continuidade dos serviços prestados pelas entidades especializadas.
O texto será discutido e votado pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (17). Caso seja aprovado, será enviado oficialmente ao Senado.
