Decisão Judicial Impulsiona Discussão sobre Cassação de Vereador em Americana
O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Americana, Dr. Marcos Cosme Porto, acatou um mandado de segurança impetrado pelo Ex-Vereador e Suplente Dr. Renato Martins contra o presidente da Câmara Municipal, Thiago Brochi. A decisão determina que o pedido de cassação apresentado contra o Vereador Fernando da Farmácia seja debatido em plenário durante a próxima sessão. A liminar ressalta que a não observância desta ordem pode impactar qualquer processo futuro de cassação do Vereador.
Segundo a lei 201/67, após o recebimento da denúncia, o presidente da Câmara deve providenciar sua leitura e submeter a questão do recebimento ao plenário na sessão subsequente. Caso seja aprovado por maioria, uma Comissão processante é formada. No entanto, o presidente Thiago Brochi não levou o pedido de cassação ao plenário, o que levou à impetração do mandado de segurança.
A denúncia contra o Vereador envolve supostas vendas de produtos da Drogaria Jardim, de propriedade dele, a servidores da autarquia com desconto na folha de pagamento, totalizando R$ 17,3 mil em 2022 e 2023. O suplente de vereador Dr. Renato Martins fundamentou o pedido de cassação alegando ato de improbidade, citando artigos da lei de improbidade administrativa e da Lei Orgânica do Município.
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Fonte: Informações do TJSP (consulta processual)
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