Promotoria apenas reconheceu que o processo cumpre os ritos legais; decisão final caberá ao juiz e ainda há perícia de R$ 89 mil e provas a serem juntadas.
O Ministério Público se manifestou pela rejeição do mandado de segurança impetrado pela empresa Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda (Estapar) contra ato do prefeito que suspendeu cautelarmente o contrato da Área Azul.
No parecer assinado pela promotora Corine Mireille Vincent Nimtz, em 13 de fevereiro, o MP concluiu que não houve ilegalidade na decisão administrativa que suspendeu o contrato de concessão responsável pela implantação, operação e manutenção do estacionamento rotativo no município.
A empresa alegava que a suspensão teria ocorrido de forma “arbitrária, desproporcional e prematura”, sustentando vícios no procedimento administrativo e ausência de prazo para correção das supostas irregularidades. Também argumentava que não estariam presentes os requisitos para adoção de medida cautelar.
Segundo o MP, o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, com notificação, apresentação de defesa e produção de provas. O parecer destacou ainda indícios de descumprimento contratual, como o uso de veículo com videomonitoramento para fiscalização — prática vedada por aditivo firmado em 2023 — e possíveis cobranças indevidas a usuários.
Enquanto isso, a Justiça determinou o pagamento de R$ 89 mil para realização de perícia, reforçando que o caso segue em fase de instrução, com provas ainda a serem juntadas. A decisão final caberá ao juiz.
“O parecer do MP reforça que a razão está do lado de Americana”, afirmou o chefe de gabinete Franco Sardelli, que presidiu a comissão responsável pelo caso.
Nota Técnica
O parecer do Ministério Público é favorável apenas em caráter técnico, reconhecendo que o processo cumpre os ritos legais para continuidade. Isso não significa vitória de mérito nem decisão definitiva. Ainda há provas a serem juntadas, prerrogativas da ampla defesa a serem exercidas e, sobretudo, a decisão final caberá ao juiz.
Conforme já antecipado em várias matérias do Vai Vendo Brasil, é muito cedo para soltar rojões ou transformar este andamento em espetáculo midiático.
Por Jorge Ramos – Redação Vai Vendo Brasil
