Justiça autoriza Prefeitura de Americana a retomar estudos para concessão do DAE

Americana (SP) — A Prefeitura de Americana obteve uma vitória judicial que permite o prosseguimento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2025, voltado à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. A decisão liminar foi concedida pela desembargadora Cynthia Thomé, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendendo os efeitos da decisão anterior que havia paralisado o processo.

Entenda a decisão

O PMI havia sido suspenso por decisão de primeira instância, em resposta a uma ação popular que alegava possíveis irregularidades e risco ao patrimônio público. No entanto, o TJ-SP entendeu que não há elementos suficientes para justificar a suspensão imediata do procedimento.

Segundo a relatora, “não se vislumbra a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que justifique a imediata suspensão do PMI”, destacando que não há desembolso de recursos públicos nesta fase e que os estudos serão ressarcidos pelo vencedor da futura licitação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021

Argumentos da Prefeitura

A administração municipal defendeu a legalidade do edital e a transparência do processo, ressaltando que:

• O PMI não implica gastos públicos imediatos.

• O valor estimado de R$ 3 milhões para os estudos está dentro dos padrões do setor.

• A exigência de atestado técnico garante confiabilidade.

• Não houve favorecimento, já que 17 empresas demonstraram interesse.

Além disso, o município citou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que exige melhorias no sistema de saneamento básico.

Próximos passos

Com a liminar, o PMI pode seguir seu curso, incluindo:

• Apresentação dos estudos pela empresa selecionada.

• Realização de audiência e consulta pública.

• Eventual alteração da Lei Orgânica do Município para permitir a concessão dos serviços.

A decisão representa um avanço para a Prefeitura na busca por soluções estruturadas para o saneamento básico, mas o processo ainda depende de etapas legais e administrativas antes de qualquer concessão definitiva.