Decisão do STF de liberar investigado da CPMI irrita parlamentares e levanta dúvidas sobre a autoridade das comissões de inquérito.
A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar facultativa a ida de Antônio Carlos Camilo Antunes — conhecido como “Careca do INSS” — à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS, provocou forte reação entre parlamentares e reacendeu o debate sobre os limites do poder de investigação do Legislativo.
CPMI desautorizada e sessão cancelada
A sessão da CPMI marcada para ouvir Antunes foi cancelada após a defesa do investigado decidir que ele não compareceria. A decisão de Mendonça, que também beneficiou o empresário Maurício Camisotti, foi considerada por membros da comissão como uma afronta à autoridade do colegiado.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou a medida como “injustificável” e anunciou que recorrerá ao STF por meio de mandado de segurança para garantir a presença dos investigados.
Reações no Congresso
Deputados e senadores, especialmente da ala bolsonarista, criticaram duramente a decisão. O deputado Zé Trovão (PL-SC) afirmou que Mendonça “pisou na bola feio”, enquanto o senador Marcos Rogério (PL-RR) pediu que a decisão seja levada ao plenário do Supremo. Magno Malta (PL-ES) também se manifestou, dizendo que Mendonça deveria ter empatia com os aposentados lesados pelo esquema.
Poder de polícia em xeque
A decisão do STF levanta questionamentos sobre o reconhecimento do poder de polícia das comissões parlamentares de inquérito. Embora a CPMI tenha aprovado a convocação dos investigados, Mendonça entendeu que, mesmo presos, eles não são obrigados a comparecer, o que, segundo críticos, enfraquece a capacidade investigativa do Congresso
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