Proposta aprovada na Câmara quer obrigar condenados a pagar indenização às vítimas usando parte do FGTS e dos salários
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em julho, o Projeto de Lei 603/2025, que estabelece o pagamento de auxílio financeiro às vítimas de crimes violentos — ou aos seus dependentes — diretamente pelos condenados. A medida busca garantir condições mínimas de subsistência e dignidade àqueles que sofreram danos materiais e morais.
De autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), a proposta prevê que o pagamento seja feito a partir dos vencimentos e benefícios previdenciários do condenado, com desconto mensal entre 10% e 33% da remuneração. Também será possível utilizar até 30% do saldo do FGTS como fonte inicial.
A relatora do projeto na comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), afirmou que a proposta respeita os limites da atuação judicial e não impacta diretamente o orçamento público, já que depende de decisão judicial fundamentada e utiliza recursos do próprio condenado. “É uma forma de responsabilização que contribui para reparar os prejuízos sofridos pela vítima, sem onerar a União”, destacou.
O texto altera diversas legislações brasileiras — entre elas o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei do FGTS — para viabilizar o novo mecanismo de indenização.
Próximos passos
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado antes de se tornar lei.
Fonte: Câmara dos Deputados
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