A Câmara irá realizar audiência pública sobre a alteração da lei orgânica que permite a concessão do serviço de abastecimento de água

A Câmara Municipal de Americana irá realizar uma audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei orgânica que permite a concessão do serviço de abastecimento de água na cidade.

A audiência acontece no dia 07 de julho no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

O PELOM nº 4/2025 revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que também proíbe a concessão à iniciativa privada do serviço de abastecimento de água. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas para as administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento.

“A possibilidade de opção do poder público municipal pela concessão depende de estudos e das condições específicas de cada município. A alteração na lei orgânica permitirá a continuidade dos trabalhos técnicos e uma melhor amplitude de escolhas racionais para a área de saneamento como um todo – abastecimento de água e esgotamento sanitário -, envolvendo equacionar os graves problemas que afligem a população de Americana e as autoridades municipais, que podem comprometer a nossa qualidade de vida no futuro”, afirma o Executivo na justificativa do projeto.

Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para auditenciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br ; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PELOM-4-2025 .