STF separa Traficantes de Usuários com critério de 40 Gramas

A quantidade é um critério relativo, e não absoluto, e servirá para presumir que uma pessoa com até 40 gramas seja usuária, desde que não haja evidências de tráfico. O mesmo vale para quantidades superiores a 40 gramas, que não impedem que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se trata de um usuário¹. .

STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo balizas para diferenciar usuários de traficantes. A quantidade máxima permitida para que uma pessoa seja considerada usuária e não traficante é de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Essa definição é válida até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema e defina os parâmetros. Além da quantidade de droga, outros fatores, como o uso de balanças de precisão ou cadernetas de endereços, podem ser avaliados pela autoridade policial para enquadrar alguém como traficante, mesmo portando menos de 40 gramas.

O resultado oficial do julgamento foi proclamado pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso. A conduta de posse de maconha para consumo pessoal não será considerada infração penal, mas haverá apreensão da droga e aplicação de sanções educativas.

Na prática, os ministros decidiram que o usuário pego com a quantidade delimitada de maconha para uso próprio não está cometendo crime. O usuário passa a responder por um ato ilícito administrativo.

Hoje, os magistrados reforçaram que a decisão não legaliza o uso da maconha. Inclusive, a tese final aprovada diz que a droga será apreendida, ainda que o porte não seja criminalizado.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal a substância cannabis sativa. Sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação das sanções previstas no artigo 28 da Lei 11.343.